Seja por influência da internet, que democratizou o acesso às informações, ou por conta do maior rigor nos processos de investigação que se deu principalmente em decorrência da Lei Anticorrupção e da Operação Lava Jato, uma coisa é certa: nos últimos anos, observamos uma escalada na punição dos casos de corrupção e fraude envolvendo o relacionamento de organizações privadas com o Poder Público no Brasil.

Diante desse contexto, muitas empresas passaram a rever suas atuações e a intensificar a implementação de ferramentas de integridade, estabelecendo processos cada vez mais transparentes e aderentes às Leis, acordos internacionais e às normas dos órgãos reguladores.

Esse movimento vem ganhando ainda mais fôlego após o Projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95) e a publicação de decretos nos âmbitos estaduais, como o Decreto Nº 40.388, do início deste ano, o qual incentiva maior transparência e legalidade nos negócios do Distrito Federal.

Ao mesmo tempo em que administração pública tem, via de regra, a obrigação de zelar pela manutenção de bens e serviços, preservando os interesses do cidadão e buscando aplicar o orçamento de maneira consciente visando o menor gasto e a melhor qualidade, as empresas também passaram a caminhar rumo a uma melhor estruturação de seus processos de gestão e controle.

Lei Anticorrupção

Vigente no Brasil desde 2014, a Lei Anticorrupção (lei federal 12.846/13), também conhecida como Lei da Probidade Empresarial, significou um importante avanço no combate a práticas ilícitas e passou a prever a responsabilização, no âmbito civil e administrativo, da prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Como punições estabelecidas encontram-se a multa administrativa – que pode chegar a 20% do faturamento bruto da empresa –, o instrumento do acordo de leniência, a responsabilização judicial, dentre outros.

É perceptível que a implementação da Lei Anticorrupção incentivou a instituição de mecanismos de integridade, controle, normas internas, códigos de conduta, auditoria e canais de denúncia, desencadeando o aumento da demanda por políticas corporativas robustas de compliance por parte das empresas.

Além disso, acabou por ampliar a percepção de que contar com políticas e mecanismos efetivos de combate à corrupção significava ganhos reais em processos de licitação de contratos junto à administração pública.

Nova Lei de Licitações

O Projeto da nova Lei de Licitações, enviado ao Senado em outubro de 2019, prevê a obrigatoriedade da implementação de programas de compliance para empresas aprovadas em processos junto à administração pública. Isso significa que empresas contratadas para a execução de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto deverão, necessariamente, contar com um programa formal estabelecido.

Essa mudança favorece empresas que se preocupam com atuar dentro da legalidade, ampliando para âmbito federal algumas dinâmicas já vigentes em alguns estados, como o Distrito Federal, Espírito Santo e Rio de Janeiro.

Alguns dos principais objetivos da nova lei são:

• Modernizar o processo licitatório;
• Trazer mais comodidade, agilidade e segurança aos participantes e à Administração Pública;
• Prevenir a ocorrência de corrupção nos contratos.

Por mais que o projeto da nova Lei de Licitações ainda necessite passar pela aprovação do Senado, vale destacar que, independentemente da obrigatoriedade, zelar por uma relação de transparência pautada sob uma conduta ética e responsável, é essencial para fortalecer as relações entre instituições, sejam elas públicas ou privadas.

Empresas que já atuam partindo dessa premissa estabelecem processos de gestão mais eficientes e se destacam frente às demais, obtendo melhor reputação no mercado e vantagem competitiva em diversos processos e contratações.

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